Governo da Saúde:
Lei Orgânica do Ministério da Saúde – Decreto-Lei n.º 124/2011 (Consolidado)
Organização Ministérios da Saúde e Alto Comissariado da Saúde – Decreto-Lei n.º 91/2010
Designação, competência e funcionamento das Autoridades da Saúde – Decreto-Lei n.º 82/2009
Regime Jurídico do Conselho Nacional da Saúde – Decreto-Lei n.º 49/2016
Regime Jurídico da Entidade Reguladora da Saúde – Decreto-Lei n.º 127/2009
Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde – Despacho n.º 5613/2015
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS – Lei n.º 15/2014 (Consolidada)
Organismos e Políticas específicas:
Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente- Despacho n.º 8338/2012
Programa Nacional de Diagnóstico Precoce – Despacho n.º 752/2010
Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Decreto-Lei n.º 101/2006 (Consolidado) , Decreto-Lei n.º 8/2010 (específico saúde mental).
Rede Nacional Cuidados Paliativos – Portaria n.º 340/2015 (Consolidada)
Programa Nacional para as Demências – Despacho n.º 5988/2018
Regime Especial de Protecção por Invalidez – Lei n.º 90/2009
Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais – Lei n.º 98/2009 (Consolidada)
Diretivas Antecipadas da Vontade e Testamento Vital – Portaria n.º 104/2014, Portaria n.º 96/2014 (Consolidada), Lei n.º 25/2012 (Consolidada)
Participação das Associações de Defesa dos Utentes da Saúde – Lei n.º 44/2005, Portaria n.º 535/2009
Legislação específica, por algumas patologias / condições:
Acromegalia – Portaria n.º 321/2017
Diabetes – Portaria n.º 15/2018
Doença de Alzheimer – – Despacho n.º 13020/2011
Doença de Crohn e outras doenças inflamatórias do intestino – Portaria n.º 351/2017
Doença e Dor Oncológica – Portaria n.º 331/2016, Lei n.º 71/2009
Dor Crónica Não Oncológica – Portaria n.º 329/2016,
Ictiose – Portaria n.º 36/2018
Infertilidade e Procriação Medicamente Assistida – Lei n.º 32/2006 (Consolidada), Despacho n.º 8986/2009 , Lei n.º 12/2009 (Consolidada), Despacho n.º 679/2017
Insuficiência Respiratória – Despacho n.º 9309/2013, Portaria n.º 246/2015
Doenças Reumáticas – Portaria 48/2016 (Legislação Consolidada) , Portaria n.º 141/2017 (Consolidada)
Doentes ostomizados – Despacho n.º 11233/2016, Despacho n.º 10859/2017
Esclerose Múltipla – Portaria n.º 330/2016 (Consolidada)
Hidradenite Supurativa – Portaria n.º 38/2017
Psoríase – Lei n.º 6/2010
Preços na Saúde:
Taxas Moderadoras do SNS – Portaria n.º 306-A/2011 (Consolidada), Decreto-Lei n.º 113/2011 (Consolidado) (regimes especiais de benefícios), Portaria n.º 1320/2010 (tabela das taxas moderadoras).
Regime de preços notificados de medicamentos sujeitos a a receita médica não comparticipados Portal – Portaria n.º 154/2016 (Consolidada)
Tabela de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional De Saúde – Portaria n.º 234/2015
Preços dos Cuidados de Saúde e de Apoio Social nas Unidades de Internamento e Ambulatório da RNCCI – Portaria n.º 10/2019 (Consolidada)