Legislação

Disponibilizamos de seguida um resumo da legislação portuguesa relativa a alguns temas chave para o universo da Plataforma Saúde em Diálogo remendo cada informação para o diploma publicado no site do Diário da República Electrónico.

 

 

Chamamos a atenção para o facto de esta secção ser actualizada pontualmente, não podendo dar garantidas que aqui se encontram as últimas actualizações legislativas.

Lei de Bases da Saúde – Lei n.º 48/90 (Consolidada)

 

Governo da Saúde:

Lei Orgânica do Ministério da Saúde – Decreto-Lei n.º 124/2011 (Consolidado)

Organização Ministérios da Saúde e Alto Comissariado da Saúde – Decreto-Lei n.º 91/2010

Designação, competência e funcionamento das Autoridades da Saúde – Decreto-Lei n.º 82/2009

Regime Jurídico do Conselho Nacional da Saúde – Decreto-Lei n.º 49/2016

Regime Jurídico da Entidade Reguladora da Saúde – Decreto-Lei n.º 127/2009

Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde – Despacho n.º 5613/2015

 

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS – Lei n.º 15/2014 (Consolidada)

 

Organismos e Políticas específicas:

Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente- Despacho n.º 8338/2012

Programa Nacional de Diagnóstico Precoce – Despacho n.º 752/2010

Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Decreto-Lei n.º 101/2006 (Consolidado) , Decreto-Lei n.º 8/2010 (específico saúde mental).

Rede Nacional Cuidados Paliativos – Portaria n.º 340/2015 (Consolidada)

Programa Nacional para as Demências – Despacho n.º 5988/2018

Regime Especial de Protecção por Invalidez – Lei n.º 90/2009

Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais – Lei n.º 98/2009 (Consolidada)

Diretivas Antecipadas da Vontade e Testamento Vital – Portaria n.º 104/2014, Portaria n.º 96/2014 (Consolidada), Lei n.º 25/2012 (Consolidada)

Participação das Associações de Defesa dos Utentes da Saúde – Lei n.º 44/2005, Portaria n.º 535/2009

 

Legislação específica, por algumas patologias / condições:

Acromegalia – Portaria n.º 321/2017

Diabetes – Portaria n.º 15/2018

Doença de Alzheimer – Despacho n.º 13020/2011

Doença de Crohn e outras doenças inflamatórias do intestino – Portaria n.º 351/2017

Doença e Dor Oncológica – Portaria n.º 331/2016, Lei n.º 71/2009

Dor Crónica Não Oncológica – Portaria n.º 329/2016,

Ictiose – Portaria n.º 36/2018

Infertilidade e Procriação Medicamente Assistida – Lei n.º 32/2006 (Consolidada), Despacho n.º 8986/2009 , Lei n.º 12/2009 (Consolidada), Despacho n.º 679/2017

Insuficiência Respiratória – Despacho n.º 9309/2013, Portaria n.º 246/2015

Doenças Reumáticas – Portaria 48/2016 (Legislação Consolidada) , Portaria n.º 141/2017 (Consolidada)

Doentes ostomizados – Despacho n.º 11233/2016, Despacho n.º 10859/2017

Esclerose Múltipla – Portaria n.º 330/2016 (Consolidada)

Hidradenite Supurativa – Portaria n.º 38/2017

Psoríase – Lei n.º 6/2010

 

Transportes Não Urgente de Doentes – Portaria n.º 142-B/2012 (Consolidada)

 

Tabela Nacional de Funcionalidade – Despacho n.º 4306/2018

 

Preços na Saúde:

Taxas Moderadoras do SNS – Portaria n.º 306-A/2011 (Consolidada), Decreto-Lei n.º 113/2011 (Consolidado) (regimes especiais de benefícios), Portaria n.º 1320/2010 (tabela das taxas moderadoras).

Regime de preços notificados de medicamentos sujeitos a a receita médica não comparticipados Portal – Portaria n.º 154/2016 (Consolidada)

Tabela de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional De Saúde – Portaria n.º 234/2015

Preços dos Cuidados de Saúde e de Apoio Social nas Unidades de Internamento e Ambulatório da RNCCI – Portaria n.º 10/2019 (Consolidada)