Orçamento do Estado esqueceu cuidador informal

COMUNICADO DE IMPRENSA

Lisboa, 18 de Outubro de 2018

O Orçamento do Estado não contempla qualquer previsão financeira para avançar com o Estatuto do Cuidador Informal. Com esta opção, o Governo Português continua a ignorar o inegável papel social e o valor económico do trabalho gracioso que os mais de 800 mil cuidadores informais desenvolvem em Portugal.

«Não obstante estar demonstrado que negligenciar os cuidados informais põe em causa o sucesso das políticas sociais e de saúde, a verdade é que, quem tem poder de decisão, continua a ignorar esta evidência», denuncia Rosário Zincke, Presidente da Direcção da Plataforma Saúde em Diálogo, IPSS que agrega 47 associados, sobretudo associações de doentes.

Para garantir os direitos dos cuidadores informais em Portugal é fundamental a aprovação de um estatuto formal que regulamente os seus direitos e deveres, como reconhece o Relatório de 2018 da European Social Policy Network /ESPN sobre os Desafios dos Cuidados de Longa Duração em Portugal. Segundo o relatório, a aprovação do estatuto do cuidador informal «é crucial na medida em que trará bases mais estáveis para discutir a sustentabilidade financeira, especialmente porque o trabalho realizado pelos cuidadores informais pode ser estimado como representando mais de 2% do PIB – Produto Interno Bruto».

A Plataforma Saúde em Diálogo elaborou e entregou ao Governo e à Comissão Parlamentar do Trabalho e da Segurança Social uma “Proposta de Estatuto do Cuidador Informal”, em Março passado. O tema foi alvo de debate no Encontro Nacional Saúde em Diálogo – Contributos para a Lei de Bases da Saúde”, realizado a 29 de Maio. A proposta define o conceito e o âmbito da aplicação do estatuto, caracteriza as funções e a rede de cuidadores informais, os seus direitos e deveres. Os principais tópicos que deverá contemplar são a capacitação do cuidador, medidas que permitam conciliar a vida profissional com a vida de cuidador ou que permitam suspender ou antecipar o fim do exercício de uma profissão remunerada, soluções de alívio, apoio psicossocial e apoios sociais.

«Se alguns destes tópicos vão encontrando alguma resposta por parte de organizações do terceiro sector, como seja a capacitação ou o apoio psicossocial que muitas associações prestam, o mesmo não se passa com a necessidade de introduzir alterações legislativas que prevejam efectivos apoios sociais e laborais que permitam ao cuidador desempenhar a sua função com menos desgaste e conciliá-la com a sua actividade laboral. Aqui o poder legislativo é indispensável», defende Rosário Zincke.

Nos últimos anos, a sociedade e os decisores políticos deram sinais inequívocos no sentido do reconhecimento efectivo dos cuidadores informais. «Estes sinais positivos levaram-nos a pensar que o Estatuto do Cuidador Informal estaria prestes a tornar-se uma realidade, expectativa que o Orçamento do Estado para 2019 vem gorar com a ausência de qualquer previsão financeira para avançar com o estatuto».

Momentos relevantes no reconhecimento dos cuidadores informais:

 – Em 2016 a Assembleia da República aprovou cinco resoluções (Resoluções nºs 130, 131, 133, 134 e 135 aprovadas entre Maio e Junho), que convidavam o Governo a criar o Estatuto do Cuidador Informal.

– Em Fevereiro de 2018, surge o documento denominado “Medidas de Intervenção junto dos Cuidadores Informais”, da autoria do Governo e apresentado pelo seu responsável, Prof. Manuel Lopes, na Assembleia da República, em sessão pública organizada pela Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social.

– A 16 de Março de 2018 foram discutidas e encontram-se na 10ª Comissão Parlamentar para discussão na especialidade as iniciativas do BE (Projecto de Lei 801/XIII) e do PCP (Projecto de Lei 804/XIII).

– No mesmo dia foi discutida a Petição Pública “Criação do Estatuto do Cuidador Informal de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências ou patologias neurodegenerativas associadas ao envelhecimento” (Petição nº 191/XIII/2).

– A 13 de Junho de 2018 foi criada a “Associação Nacional Cuidadores Informais”. Outras associações de cuidadores ou para cuidadores já existem como a “Associação Cuidadores Portugal.”