Conheça as razões de quem assinou a petição:

A Lei de Bases da Saúde e a sua importância

«O bem mais precioso para qualquer ser humano é a sua Saúde e, portanto, a protecção e cuidado da mesma por via do Serviço Nacional de Saúde (SNS), é um dos factores que maior consenso tem gerado entre os cidadãos portugueses.

Quando representamos associações de doentes, apesar de as patologias serem diferentes, entendemos que, em Portugal, todas as pessoas conseguem ter acesso a cuidados de saúde. Este direito deve ser assegurado pelo Estado, para que não se coloque em causa os grupos mais vulneráveis, que são os doentes.

Não podemos ficar alheios às diversas propostas de Lei de Bases que nos chegam dos diversos partidos, versus a Lei de Bases da Comissão de Revisão presidida pela Dra. Maria de Belém Roseira.

Devemos ter uma Lei de Bases da Saúde que não dependa da cor política e de ideias pré-concebidas mas que dê resposta às necessidades dos nossos doentes».

Ana Sampaio, Associação Portuguesa da Doença Inflamatória do Intestino, Colite Ulcerosa, Doença de Crohn (APDI)

Uma proposta que reflecte o contributo dos cidadãos

«Representar a Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas na Plataforma Saúde em Diálogo tem sido uma experiência muito enriquecedora, na discussão de problemas transversais às diferentes doenças, no envolvimento e trabalho conjunto na procura de soluções. Todos reconhecemos que é necessário dar voz aos cidadãos e às pessoas afectadas pelas doenças, para que tenham uma participação activa na gestão da sua saúde. Por esse motivo, subscrevo e apelo à subscrição da petição «Por uma Lei de Bases da Saúde feita com as pessoas para as pessoas», defendendo uma proposta que reflecte o contributo dos cidadãos, preconizando, entre outros aspectos, o estabelecimento do estatuto do cuidador informal que há muito reivindicamos».

Elsa Mateus, Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas

Porque vou assinar a petição pública sobre a Lei de Bases da Saúde

«Sou parte duplamente interessada na proposta de Revisão da Lei de Bases da Saúde, e isto não só porque nela trabalhei como também porque, enquanto pessoa com doença, o seu articulado estabelece preceitos fundamentais para quem vive e convive com a doença.

Entre Fevereiro e Outubro de 2018, dirigidos pela Dra. Maria de Belém Roseira, a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde consultou documentos provenientes de fontes nacionais e internacionais, ouviu peritos e corporações, a sociedade civil e organismos do Estado, expôs o seu trabalho à opinião pública, recolhendo sugestões, críticas e elogios. Resultado desta tarefa intensa e entusiasmante?

Uma proposta de Lei de Bases da Saúde que se reclama de matérias que são a medida do nosso bem-estar e da nossa riqueza.

Uma proposta de Lei de Bases da Saúde que se reclama de matérias que não são uma abstracção intelectual para as pessoas em sofrimento.

Por tudo isto, gosto do output desta Comissão. Gostei de participar. Vou assinar a Petição Pública».

Isabel Saraiva, RESPIRA – Associação Portuguesa de Pessoas com Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica (DPOC) e Outras Doenças Respiratórias Crónicas

Conheça o processo que conduziu até esta petição:

Os trabalhos da Comissão tiveram início no dia 14 de fevereiro de 2018, tendo a Comissão reunido 46 vezes até ao dia 11 de outubro de 2018.

A par dos restantes trabalhos e reuniões da Comissão, foram ponderados e atendidos no seu decurso contributos de 39 especialistas das várias áreas do saber: profissionais de saúde, lentes de diferentes áreas da saúde, gestores em saúde, administradores hos­pitalares, dirigentes, membros de associações de doentes, economistas da saúde, investigadores em saúde, bioeticistas, filósofos, sociólogos, especia­listas em sistemas de informação na área da saúde e de tecnologias de saúde. Foi mantido contacto regular com António Arnaut e João Semedo.

Foram recebidos 128 contributos da consulta pública de diversas pessoas e entidades, tendo a Comissão analisado e ponderado esses contributos e revisto o projeto de proposta de lei à sua luz.

Foram auscultados os vários atores da saúde e a sociedade civil em geral, em vários pontos do país, em todos os fóruns e debates para os quais foram convidados os membros da Comissão.

Foi ouvida a comunicação social, aquando da apresentação do primeiro projeto de proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde, numa sessão organizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e realizada no dia 19 de junho de 2018, no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.

No mesmo dia 19 de junho de 2018, a proposta de lei foi disponibilizada no Portal SNS, para discussão pú­blica durante um período de 30 dias.

A proposta foi enviada pela Comissão para algumas entidades no âmbito da saúde, como as entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde e as Ordens Profissionais, para sua análise e pronúncia.

O Governo nunca interferiu na condução dos trabalhos.

A Comissão entregou ao ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes, no dia 3 de setembro de 2018, o seu projeto de proposta de Lei, nunca tendo sido apreciado em Conselho de Ministros.

No dia 13 de dezembro, o Governo, com nova ministra da Saúde, enviou ao Parlamento a Proposta de Lei nº 171/XIII, significativamente diferente, na forma e na substância, do Projeto de Proposta de Lei da Comissão, justificando-se com a resistência “à passagem do tempo e à dinâmica caraterística do setor da saúde”, sendo “intencionalmente concisa” e assumindo-se a pretensão de que “o seu conteúdo programático não restrinja desnecessariamente a função executiva”. E, ainda que declare o não “prejuízo da salvaguarda clara da matriz universal, geral e solidária do direito à proteção da saúde, primordialmente assegurada por serviços financiados por impostos e com gestão pública”, as suas Bases apresentam-se permissivas de várias soluções governativas, incluindo a responsabilidade secundária do Estado e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nas prestações de saúde e na proteção do direito à saúde.

in, Proposta de lei de Bases da Saúde, Exposição de Motivos