Legislação

Portaria n.º 36/2018, Diário da República, 1ª série – N.º 19 – 26 de Janeiro de 2018

 

A ictiose é uma patologia crónica, para a qual os doentes, para além de um conjunto de medicamentos, apenas dispõem de uma série de tratamentos de aplicação tópica que, quando devidamente efetuados, podem ajudar a controlar o desenvolvimento da doença. Muitos desses tratamentos consistem na utilização de diversas tecnologias de saúde, as quais são essenciais para garantir aos doentes com ictiose uma melhoria da qualidade de vida; pela presente legislação as medidas de tratamento de doentes com ictiose beneficiam de um regime excecional de comparticipação, medidas essas que são aprovadas pelo membro do governo responsável pela área da saúde e publicadas no site eletrónico do INFARMED; as formulações e cremes, que fazem parte integrante desta legislação, apenas podem ser prescritos por médicos dermatologistas, devendo a receita médica conter menção expressa a esta legislação

 

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Portaria n.º 15/2018, Diário da República, 1ª série – N.º 8 – 11 de Janeiro de 2018

 

A Portaria n.º 35/2016, de 1 de Março, contempla o regime de preços máximos e comparticipação aplicável aos reagentes (tiras-teste) para determinação da glicémia, cetonemia e cetonúria e às agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes beneficiárias do SNS; Procede-se à atualização deste regime de comparticipação atendendo à entrada no mercado de outros dispositivos médicos; assim o preço de sensor para determinação de glicose intersticial é de 53 euros; o valor máximo da comparticipação do Estado no custo de aquisição das tiras-teste para determinação de glicose intersticial para pessoas com diabetes corresponde a 85% do preço de venda ao público referido no n.º 2 do artigo 5 da Portaria n.º 35/2016, de 1 de Março.

 

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Portaria n.º 351/2017, DR, 1ª série – N.º 220 – 15 de Novembro de 2017

A doença de Crohn é uma doença inflamatória intestinal crónica de etiologia desconhecida, caraterizada por períodos de agudização intercalados com períodos quiescentes, e associa-se a uma morbilidade significativa, necessitando de tratamento variados, desde a sulfassalazina, messalazina, corticosteroides e outros agentes imunomoduladores; a colite ulcerosa é uma doença inflamatória intestinal, tal como a doença de Crohn, impondo-se o alargamento do regime especial da doença de Crohn, ativa grave ou conformação de fístulas, ao tratamento da colite ulcerosa, moderada a grave; a presente legislação prevê que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%, estabelecem-se as condições de prescrição e a natureza da dispensa e monotorização.

 

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Declaração de Retificação n.º 39/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 224 – 21 de Novembro de 2017

 

Retificações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 126-A/207 de 6 de Outubro referente à “Prestação Social para a Inclusão”, que visa melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para a autonomização das pessoas com deficiência; o diploma legal anuncia o faseamento da implementação, define o objeto da prestação, as condições de atribuição, a determinação do montante do montante da prestação, a duração da prestação, a acumulação das prestação, entre outros assuntos. Estas retificações devem ser apreciadas imediatamente por todos os interessados.

 

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Portaria n.º 321/2017, DR, 1ª série – N.º 206 – 25 de Outubro de 2017

 

A acromegalia é uma síndrome causada, na maioria dos casos, por um tumor benigno, o adenoma da hipófise, responsável pela secreção excessiva da hormona de crescimento durante um período de tempo prolongado. Esta hipersecreção de hormona de crescimento origina um excesso de produção de outra hormona, conhecido por IGF-I. A sua produção excessiva causa o crescimento anormal dos tecidos, o que é característico da acromegalia. Trata-se de uma doença rara mas frequentemente incapacitante e que está associada a uma perda de anos de vida para os doentes. O tratamento de primeira linha passa pela cirurgia, pois garante a redução rápida dos níveis de hormona de crescimento e dos sintomas de compressão causado pelo tumor hipofisiário; no âmbito do tratamento da acromegalia, as unidades hospitalares do SNS dispensam gratuitamente os medicamentos indicados para o seu tratamento, nos termos e condições previstos neste diploma legal. Estes medicamentos beneficiam de um regime excecional de comparticipação, constam de um anexo do diploma legal. A dispensa dos medicamentos ao abrigo deste diploma é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos estabelecimentos do SNS.

 

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Portaria n.º 282/2017, DR, 1ª série – N.º 185 – 25 de Setembro de 2017

 

Altera-se a legislação por necessidade de inclusão de uma nova substância ativa aos medicamentos abrangidos pelo regime excecional de comparticipação destinado ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas; os medicamentos destinados ao tratamento destes doentes beneficiam de um regime excecional de comparticipação; estes medicamentos só podem ser utilizados nas indicações terapêuticas conforme lista constante no sítio eletrónico do INFARMED; dão-se igualmente informações sobre o registo mínimo que é feito através dos Serviços Farmacêuticos dos Hospitais.

 

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Portaria n.º 281/2017, DR 1ª série – N.º 183 – 21 de Setembro de 2017

 

Alarga-se agora o regime excecional de comparticipação 100% aos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites prescritos por pediatra com competência em reumatologia pediátrica; os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com estas patologias podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100%, nos termos desta legislação; os medicamentos que beneficiem do regime excecional de comparticipação previsto no artigo anterior dependem de aprovação pelo membro do governo responsável pela área da saúde e são publicados no sítio eletrónico do INFARMED; os medicamentos que beneficiem do regime excecional de comparticipação devem ser prescritos para as indicações financiadas.

 

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Decreto-Lei nº 115/2017 – Diário da República, 1ª série – N.º 173 – 7 de Setembro

 

O Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) tem por objetivo dotar o SNS de melhores práticas na utilização de tecnologias de saúde; a criação deste sistema; a criação deste sistema pretende maximizar os ganhos em saúde, reduzir desperdícios e ineficiências; constata-se a necessidade de clarificar algumas disposições no sentido da concretização efetiva da aplicação dos objetivos que presidiram à sua criação; definem-se diferentes grupos homogénicos de medicamentos; dá-se incumbência ao INFARMED para promover oficiosamente a avaliação ou a reavaliação de todas as tecnologias de saúde, de acordo com o plano de atividades do SiNATS; esclarecem-se questões sobre o regime de preços de medicamentos e dispositivos médicos, etc.

 

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Despacho nº 7762/2017 – Diário da República, 2ª série – N.º 170 – 4 de Setembro

 

A Comissão de Avaliação Técnica propôs o reconhecimento das indicações terapêuticas da água mineral das Termas de São Tiago para doenças do aparelho respiratório e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas, o governo confere às termas de São Tiago tais indicações terapêuticas.

 

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Portaria n.º 248/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 150 – 4 de Agosto de 2017

 

Para o sucesso do Plano Nacional de Vacinação (PNV), é necessário que as vacinas estejam disponíveis em tempo útil, pelo que a aquisição e o financiamento centralizados tornam mais fluído e equitativo o processo de distribuição de vacinas a nível nacional; é igualmente necessária uma monotorização ágil através de sistemas de informação que permitem o registo centralizado das vacinas, sistema que garanta a gestão do PNV em todas as suas etapas; o PNV rege-se pelos seguintes princípios: gratuitidade para o utilizador; acessibilidade; equidade; abrangência e aproveitamento de todas as oportunidades de vacinação; o PNV é coordenado a nível nacional pela Direção-Geral da Saúde (DGS), com ela colabora um conjunto de serviços, que o diploma enumera; destacam-se as competências da DGS e de os demais serviços, elencam-se os pontos de vacinação e a sua identificação.

 

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Despacho nº 6430/2017, Diário da República, 2ª série – N.º 142 – 25 de Julho de 2017

 

Pretende-se que as unidades prestadoras de cuidados de saúde promovam o aumento da cultura de segurança do seu ambiente interno e que encontrem, nos cidadãos e nas suas famílias, os parceiros certos para que a mudança cultural e interna se intensifique. Neste sentido, é implementado durante um período experimental de dois anos o projeto-piloto “Literacia para a segurança dos cuidados de saúde”, que tem como objetivos: aumentar a participação dos doentes, dos seus familiares e/ou cuidadores na melhoria da qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde; aumentar a literacia dos doentes na área da segurança da prestação de cuidados de saúde; melhorar a cultura de segurança dos ambientes internos dos serviços prestadores de cuidados de saúde. O despacho enuncia as unidades de saúde envolvidas e o papel que é reservado às Ligas de Amigos e às Associações de Doentes. A coordenação do projeto-piloto e avaliação deverão ser realizadas pela Direção-Geral de Saúde

 

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Despacho nº 6429/2017, Diário da República, 2ª série – N.º 142 – 25 de Julho de 2017

 

Os programas de “Educação para a saúde, literacia e autocuidados” de “Prevenção e gestão da doença crónica” são integrados num único programa que passa a ser designado por programa de “Literacia em saúde e integração de cuidados”; este programa constitui uma das principais referências técnicas para a realização de um novo patamar da qualificação do SNS, designado por SNS+ Proximidade, que já tem um projeto-piloto na região Norte. A coordenação política do SNS+ pertencerá ao ministro da Saúde e a sua coordenação estratégica e técnica será da responsabilidade do Núcleo de Apoio Estratégico do Ministério da Saúde (NAE).

 

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Decreto-Lei nº 73/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 108, 21 de Junho

 

Introduzem-se alterações que visam, designadamente, clarificar o regime de extinção das Unidades de Saúde Familiar (USF), sempre que esteja em causa o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante inovação, na medida em que vem permitir às entidades competentes um controlo mais claro e eficaz do processo, com a relevante impacto na qualidade dos serviços prestados; assim, no conjunto das alterações, afirma-se que a carteira básica de serviços, é afixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde; que os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica e que os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar; republica-se o Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de Agosto com todas as alterações dadas ao plano de ação das USF, sua constituição, dimensão e organização, a estrutura orgânica da USF e os procedimentos da sua extinção.

 

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Portaria n.º 153/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 86 – 4 de Maio

 

No âmbito da regulação do SIGA SNS, pretende-se criar condições para uma gestão ativa, integrada e atempada do percurso dos utentes na procura de cuidados de saúde, a presente legislação vem agora redefinir os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) de modo a melhorar o acesso atempado aos cuidados de saúde e alargar a sua aplicação às prestações de cuidados de saúde programados; os TMRG para prestações de saúde sem caráter de urgência são os que constam do anexo primeiro, podendo o membro do governo responsável pela área da saúde definir TMRG por patologia; é aprovada e publicada a Carta dos Direitos de Aceso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, que consta de anexo a esta legislação; os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS, entre outros, são obrigados a disponibilizar em locais de fácil acesso e consulta pelo utente, bem como nos sítios na internet das instituições e no Portal do SNS a informação atualizada relativa aos TMRG por patologia ou grupos de patologias, dando outras informações relevantes ao utente.

 

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Portaria n.º 147/2017 – Diário da República, 1ª série – N.º 82 – 27 de Abril

 

A regulamentação do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão de Acesso), ferramenta que permite recolher informação de gestão, obtida a partir de dados anonimizados, permitindo uma cisão holística do percurso dos utentes do SNS e a determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS envolvidas no processo de prestação de cuidados de saúde; estabelece-se a moldura que configura a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS organizada por Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados Continuados e Integrados e Cuidados de Urgência; definem-se os objetivos do SIGA SNS e as suas componentes, bem como os princípios gerais e os princípios específicos; detalham-se as regras de funcionamento do SIGA CSP (Cuidados de Saúde Primários), SIGA 1ª Consulta Hospitalar, SIGA Cuidados de Saúde Hospitalares, SIGA MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), SIGA RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados) e SIGA Urgência; estabelecem-se direitos e deveres do utente e dá-se enquadramento ao sistema informático do SIGA SNS e seu modelo de governação, entre outros aspetos basilares. A regulamentação do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão de Acesso), ferramenta que permite recolher informação de gestão, obtida a partir de dados anonimizados, permitindo uma cisão holística do percurso dos utentes do SNS e a determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS envolvidas no processo de prestação de cuidados de saúde; estabelece-se a moldura que configura a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS organizada por Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados Continuados e Integrados e Cuidados de Urgência; definem-se os objetivos do SIGA SNS e as suas componentes, bem como os princípios gerais e os princípios específicos; detalham-se as regras de funcionamento do SIGA CSP (Cuidados de Saúde Primários), SIGA 1ª Consulta Hospitalar, SIGA Cuidados de Saúde Hospitalares, SIGA MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), SIGA RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados) e SIGA Urgência; estabelecem-se direitos e deveres do utente e dá-se enquadramento ao sistema informático do SIGA SNS e seu modelo de governação, entre outros aspetos basilares.

 

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Portaria n.º 141/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 76 – 18 de Abril

 

Alarga-se a abrangência do regime excecional de comparticipação já existente para doentes com artrite reumatoide e espondilite anquilosante a outras doenças autoimunes reumatismais: artrite idiopática juvenil e artrite psoriática; finde-se um regime excecional de comparticipação específico para os medicamentos modificadores da doença reumática, que complementa o regime de tratamento com medicamentos biológicos; estes medicamentos podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100%; os medicamentos que beneficiam deste regime excecional dependem de aprovação pelo membro do governo responsável pela área da Saúde; os medicamentos que beneficiam do regime excecional de comparticipação devem ser prescritos para as indicações financiadas; estes medicamentos apenas podem ser prescritos por médicos especialistas em reumatologia e medicina interna; a sua dispensa é efetuada na farmácia comunitária; esta legislação entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

 

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Portaria n.º 120/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 59 – 23 de Março

 

Recorda-se que uma substância farmacêutica pode ser conhecida em diferentes países por vários nomes, um ou mais códigos de investigação, sinónimos, um ou mais nomes oficiais pelo menos, e vários nomes registados ou marcas comerciais, e por isso a uniformidade e aceitação internacional das DCI (Denominação Comum Internacional) são um meio ideal de comunicação entre médicos e outros profissionais de saúde, o que as torna essenciais nos documentos oficiais e nas publicações técnicas sobre a matéria e facilita a vinculação dos fármacos ao grupo farmacológico a que pertencem ou agente ativo que contêm. Pela presente portaria procede-se à atualização das listas de medicamentos que os odontologistas podem prescrever, adequando-a aos novos desenvolvimentos no âmbito da farmacologia e procedendo a sua identificação à DCI. Segue-se a lista de medicamentos que inclui analgésicos, anestésicos, antibióticos, antifúngicos, antivirais, anti-inflamatórios. A lista de medicamentos terá de ser revista no prazo de 5 anos.

 

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Despacho nº 2019/2017, Diário da República, 2ª série – N.º 49 – 9 de Março de 2017

 

A inclusão de dispositivos médicos para apoio a doentes ostomizados no regime de comparticipação pressupõe que estes e os seus respetivos componentes sejam destinados pelo seu fabricante ao uso individual em regime de ambulatório e a sua manipulação, lavagem, desmontagem e montagem, sejam adequadas a um utilizador não-profissional; o despacho elenca os preços máximos fixados para os diferentes grupos de dispositivos médicos para ostomizados.

 

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Despacho nº 2018/2017, Diário da República, 2ª série – N.º 49 – 9 de Março de 2017

 

São indicados os preços máximos de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária; o regime de comparticipação pressupõe que estes dispositivos médicos sejam destinados pelo seu fabricante ao uso individual em regime de ambulatório e a sua manipulação, lavagem, desmontagem e montagem, sejam adequadas a um utilizador não-profissional. Os preços são indicados para sacos, cateter, sondas, kit e lubrificante.

 

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Portaria n.º 38/2017, de 26 de Janeiro

 

A hidradenite supurativa é uma doença inflamatória cutânea, crónica, caraterizada pelo aparecimento de áreas inflamadas de lesões dolorosas, nódulos inflamatórios, abcessos ou furúnculos que surgem normalmente no local onde se encontram determinadas glândulas sudoríparas (glândulas apócrinas); o governo garante o acesso a estes doentes pelos medicamentos que visam melhorar a sua qualidade de vida e integração social, considerando existir interesse púbico na atribuição da comparticipação a 100% a esses medicamentos; o medicamento Adalimumab pode apenas ser prescrito por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa, o ato da prescrição deve ser registado na ficha do doente; a dispensa deste medicamento não implica custos para o doente

 

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