Encontro Nacional Saúde em Diálogo
Contributos para a Revisão da Lei das Bases
Este Encontro Nacional inscreve-se nas comemorações do 20.º Aniversário da Plataforma Saúde em Diálogo. O tema escolhido prendeu-se a uma Proposta de Estatuto do Cuidador Informal que a Plataforma aprovou em Assembleia Geral e transmitiu ao Ministério da Saúde. A proposta assentou num trabalho colectivo interno, era uma aspiração de há muito apresentar um documento correspondente ao colmatar de uma lacuna de uma das questões mais candentes do nosso tempo que é a motivação para uma vida com mais qualidade de doentes de longa duração e dos seus cuidadores. A questão, como é do domínio público, ganhou maior premência com a aceleração do envelhecimento, com o crescimento das doenças crónicas e o surto de novas doenças que poderão vir a agudizar o número dessas doenças, a proliferação da multimorbilidade e da polimedicação. Foi e é igualmente sentir da Plataforma que a urgência em dignificar o cuidador informal é um desafio para a sustentabilidade do SNS e do próprio desenvolvimento humano dos portugueses, se se obtiverem formas de optimização nestes cuidados informais, mantendo os cuidadores com mais saúde no acompanhamento afectivo de doentes, e estes obterão uma vida com mais qualidade com estes cuidadores respeitados, apoiados e capacitados.
Na emergência da Revisão da Lei de Bases da Saúde, por imperativo governamental, entendeu a Plataforma que faria todo o sentido procurar-se, por via do Encontro Nacional, convocar personalidades de prestígio, parcerias no compromisso da saúde e testemunhos que assegurassem um debate franco sobre os desafios que estão e serão postos ao cuidador informal na rede de cuidados, qual é o papel que caberá às associações no reforço do Estatuto do Cuidador e quais as modalidades necessárias para que as políticas de saúde e segurança social ganhem articulação, como a sustentabilidade do SNS e a qualidade de vida dos portugueses exigem.
Foi um dia de trabalho que correspondeu à inteira expectativa dos promotores, a Plataforma Saúde em Diálogo que contou com uma estreita cooperação da Ordem dos Farmacêuticos.
Logo na Sessão de Abertura ficou bem claro que a Revisão da Lei de Bases significa reforçar o SNS e melhorar a comunicação entre os profissionais de saúde e os doentes, todos ganharemos com multicooperação na Saúde, com a construção de formas descentralizadas, a começar por planos municipais de saúde e por revigorar um Sistema de Saúde centrado na sua missão de promoção da saúde e prevenção da doença.
Foram apresentadas experiências de apoio ao cuidador informal na rede de cuidados e sugeridas dimensões para que o Estatuto do Cuidador Informal traga aos cuidadores capacitação (consagrando-se um plano de intervenção personalizado), uma maior responsabilização (com cuidados domiciliários e a criação de um coordenador de cuidados) e o reconhecimento do cuidador a ser envolvido por um plano de cuidados de saúde e de apoios sociais.
A assistência teve a satisfação de receber uma declaração empolgante da deputada Sofia Ribeiro, do Parlamento Europeu, em completa consonância com as aspirações de que a implementação do Estatuto do Cuidador trará um incremento da cidadania na saúde em toda a União Europeia.
Sobre o papel das associações na implementação do Estatuto do Cuidador, foram descritas formas de actuação e identificadas carências e formas de as suprir, fazendo chamada de atenção para as novas realidades da estrutura familiar e sugerindo-se o recurso a incentivos fiscais e em matéria de política de trabalho à contabilização das actividades do cuidador informal.
No derradeiro painel, em que se pôs em diálogo a Saúde e a Segurança Social, foi passado em revista o que tem vindo a ser feito no âmbito da Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Saúde Mental. Maria de Belém Roseira, Presidente da Comissão para a Revisão para a Lei de Bases da Saúde recordou que uma Lei de Bases não faz milagres, no caso concreto irá ser contemplado na nova lei o papel do cuidador, remetendo-se para lei ordinária a figura do estatuto do cuidador informal. Houve entendimento de que temos uma questão central a resolver nesta fase em que os indicadores de saúde são altamente favoráveis, temos que vencer um gap de cerca de 10 anos de vida saudável, gap que nos separa de um número maioritário de estados membros da União Europeia, e nesse gap temos que incluir a dignificação do cuidador informal, não abstraindo que a questão excede as medidas de política de saúde, envolve a educação, a cultura, a solidariedade, entre outras políticas. Houve mesmo quem opinasse que se devia voltar a uma formação de organização departamental em que a Saúde coubesse no campo mais vasto dos assuntos sociais.
Ao encerrar a sessão, a Presidente da Plataforma e a Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos congratularam-se com a elevação dos trabalhos, as propostas formuladas e puseram ênfase que é imprescindível conversarmos mais num Estado que tem Governo, Autarquias, Profissionais de Saúde, Empresas, Trabalhadores e uma Sociedade Civil onde o associativismo dos doentes é um dos expoentes da nossa democracia.
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